Publicações Revista IPH Revista IPH Nº 12: Anais Resumo: Judicialização na Saúde (2)

A apresentação "Judicialização na saúde" refletiu sobre a questão de como harmonizar a relação entre cidadãos/consumidores e SUS/operadoras de planos de saúde para reduzir as demandas judiciais. Tendo em vista a existência de dois sistemas, o de saúde pública e o de saúde suplementar. Entre diversas soluções existentes, destacam-se: RN 343/13 - instrumento de mediação que visa à solução consensual de conflitos de cobertura assistencial entre operadoras e prestadores; e a recomendação aos Tribunais de Justiça dos Estados e Tribunais Regionais Federais que: celebrem convênios que objetivem disponibilizar apoio técnico, sem ônus para os Tribunais, composto por médicos e farmacêuticos, indicados pelos Comitês Executivos Estaduais, para auxiliar os magistrados na formação de um juízo de valor quanto à apreciação das questões clínicas apresentadas pelas partes, observadas as peculiaridades regionais.